Prefeitura Municipal de Curitiba divulgou o Decreto n° 471/2019 que dispõe sobre medidas temporárias devido ao
novo Coronavírus (COVID-19).
O decreto trata sobre a:
1) Suspensão dos prazos dos atos processuais, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria Geral do Município. (A suspensão de prazos não se aplica ao pagamento de tributos, taxas, bem como outros débitos municipais inscritos ou não em dívida ativa)
2) Prorrogação por 90 dias, a validade das Certidões Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, vigentes na data de 20/03/2020.
Para ver o decreto na integra acesse: https://mid.curitiba.pr.gov.br/2020/00295869.pdf
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